Artigo 6º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.758 de 05 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Ficam revogados:
I
Decreto NE nº 203, de 1º de julho de 2015;
II
Decreto NE nº 520, de 28 de setembro de 2016;
III
Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018.