Acessar legislação inteira

Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.758 de 05 de janeiro de 2024

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

– Ficam revogados:

I

Decreto NE nº 203, de 1º de julho de 2015;

II

Decreto NE nº 520, de 28 de setembro de 2016;

III

Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018.

Art. 6º, I do Decreto Estadual de Minas Gerais 48.758 /2024