Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.755 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam revogados:
I
os arts. 2º, 3º, 4º e 11 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013;
II
o Decreto nº 47.165, de 28 de março de 2017.