Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.755 de 29 de dezembro de 2023
Revoga os arts. 2º, 3º, 4º e 11 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013, e o Decreto nº 47.165, de 28 de março de 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– Ficam revogados:
I
os arts. 2º, 3º, 4º e 11 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013;
II
o Decreto nº 47.165, de 28 de março de 2017.
Art. 2º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO