Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023
Art. 57
– Fica revogado o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.
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– Fica revogado o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.