Artigo 54 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023
Art. 54
– A marca ou o nome comercial do apoiador poderá ser incluído em divulgação ou peça promocional do projeto esportivo desde que respeite as diretrizes do Manual de Identidade Visual do Estado de Minas Gerais, disponível no site da Sedese.