Artigo 51 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023

quando o contribuinte apoiador efetuar a menor, não efetuar ou não comprovar o repasse das parcelas de que trata o art. 38, no todo ou em parte;

quando o contribuinte apoiador não efetuar o repasse ou efetuá-lo a menor que o valor deduzido do ICMS devido no período, conforme declarado na Dapi.