Artigo 35 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023
Art. 35
– A Sedese divulgará em seu endereço eletrônico informações atualizadas sobre os projetos esportivos aprovados no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento da 3ª via do TC.