Artigo 34 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 34
– A SRE remeterá a 3ª via do TC com a autorização do incentivo fiscal à Sedese no prazo de 10 dias úteis.
– A SRE remeterá a 3ª via do TC com a autorização do incentivo fiscal à Sedese no prazo de 10 dias úteis.