Artigo 18, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023

decidir, por maioria absoluta de votos dos presentes à reunião, sobre a aprovação total ou parcial dos projetos esportivos, observando os parâmetros exigidos em edital e o disposto neste decreto;

deliberar sobre recurso apresentado nos termos do art. 22;

elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela Sedese;

decidir, por maioria absoluta de votos dos presentes à reunião, sobre a aprovação do encaminhamento da solicitação de início de execução dos projetos esportivos ao Subsecretário de Esportes, observando os parâmetros exigidos em edital e o disposto neste decreto e em resolução a que se refere o art. 55, a partir da data de sua publicação;

decidir sobre as alterações de projetos esportivos solicitadas nos termos da resolução a que se refere o art. 55, a partir de sua publicação.

propor estudos e melhorias no funcionamento da política de incentivo fiscal a projetos esportivos do Estado. (Inciso acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 48.987, de 31/1/2025.)