Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023

esteja bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG;

esteja inscrito como devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais;

possua débito tributário inscrito em dívida ativa;

tenha como representante legal membro do comitê deliberativo a que se refere o art. 14;