Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.746 de 29 de dezembro de 2023

pronunciar sobre a proposta de orçamento e de suas alterações;

pronunciar sobre aquisição, locação, gravação, permuta ou alienação de bens imóveis;

pronunciar conclusivamente sobre balanços e prestações de contas do Reitor.