Artigo 111 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.746 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 111
– Fica revogado o Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020.
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– Fica revogado o Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020.