Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.746 de 29 de dezembro de 2023

– A Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg, criada em 1989 pelo art. 81, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e regulamentada pela Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994, rege-se por este decreto, por seu estatuto e pela legislação aplicável.