Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.736 de 26 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– O valor do ICMS decorrente do adicional de alíquota de que trata este decreto não será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.