Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.736 de 26 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Nas operações sujeitas ao adicional de alíquota, o sujeito passivo indicará nos campos próprios da Nota Fiscal Eletrônica – NFe ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe os respectivos valores de base de cálculo e do ICMS e a alíquota.