Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.736 de 26 de dezembro de 2023

se optante pelo regime normal de apuração do imposto, na Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi: 1 – nas operações não sujeitas ao regime de substituição tributária: 1.1 – do campo 90.1 (Estorno FEM), contendo o valor total dos débitos relativos ao adicional de alíquota, excetuado o débito do adicional de alíquota relacionado aos fatos geradores tratados no inciso III do art. 2º e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 48.589, de 2023; 1.2 – do campo 98.1 (Fundo de Errad. da Miséria a recolher), contendo o valor do adicional de alíquota a recolher, se o confronto entre os ajustes de documento e de apuração de que trata o Manual de Escrituração – Fundo de Erradicação da Miséria resultar em saldo devedor; 2 – nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 2.1 – do campo 110.1 (Total do FEM antecipado), quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário; 2.2 – do campo 82.1 (Estorno devido ao FEM), contendo o valor total dos débitos relativos ao adicional de alíquota, quando a responsabilidade for atribuída ao alienante ou remetente; 2.3 – do campo 82.2 (Fundo de Errad. da Miséria a recolher), contendo o valor do adicional de alíquota a recolher, se o confronto entre os ajustes de documento e de apuração de que trata o Manual de Escrituração – Fundo de Erradicação da Miséria resultar em saldo devedor;

se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, observado o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015;

se optante pelo regime normal de apuração do imposto e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: 1 – nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, na Guia Nacional de Apuração e Informação do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST conforme os procedimentos previstos no Manual de Escrituração EFD – Fundo de Erradicação da Miséria, disponibilizado no endereço eletrônico da SEF na internet; 2 – nas operações sujeitas ao recolhimento da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 3º, na GIA-ST: 2.1 – da aba EC nº 87/15, mediante o lançamento do valor referente ao adicional de alíquotas no campo Total ICMS FCP do título Fundo de Combate à Pobreza – FCP, o qual deverá ser apurado separadamente do campo Valor do ICMS Devido à UF de Destino, constante do título Emenda Constitucional nº 87/15; 2.2 – do campo Informações Complementares, mediante indicação da expressão "Adicional de alíquota – Fundo de Erradicação da Miséria" acompanhada do respectivo valor;

se optante pelo regime do Simples Nacional, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – Difal neste Estado, da DeSTDA, observado o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 12, de 2015.