Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.736 de 26 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Fica revogado o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015.
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– Fica revogado o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015.