Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.731 de 13 de dezembro de 2023

– A Parte 2 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, fica acrescida dos itens 49 a 55, com a seguinte redação: " 49 Malathion 2930.90.59 50 Carfentrazone 2933.99.69 51 Fluazinam 2933.39.19 52 Indoxacarb 2934.99.29 53 Cresoxim Metilico 2928.00.90 54 Fenoxaprop 2934.99.39 55 Triclopir Butotilico 2933.39.29 ".