Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.729 de 12 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 40.014, de 3 de novembro de 1998;
II
o Decreto nº 44.201, de 29 de dezembro de 2005.
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