Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.723 de 24 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto serão adotados:
I
na modalidade pregão, obrigatoriamente;
II
na modalidade concorrência;
III
na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo. Seção II Definições