Artigo 79, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 79
– No caso de SSA instituído em até um ano antes da celebração do contrato de gestão com SSA, este poderá dispor sobre as regras de transição até a completa organização do SSA, visando à continuidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único
– Na hipótese prevista no caput, os materiais, bens e serviços contratados diretamente pela Administração Pública do Poder Executivo para suprir necessidade de prestação dos serviços públicos poderão, mediante autorização do dirigente máximo do OEEP e sem prejuízo do plano de operação, ter seus valores descontados das parcelas a serem repassadas para o SSA.