Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.711 de 26 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG, órgão autônomo criado pela Lei Delegada nº 135, de 25 de janeiro de 2007, e a que se referem o inciso VIII do art. 45 e o art. 55 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo único
– A ESP-MG é dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, é subordinada tecnicamente à Secretaria de Estado de Saúde – SES e tem sede na Capital do Estado.