Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.708 de 25 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Fica revogado o item I.10 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
