Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.708 de 25 de outubro de 2023

– Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos no item I.10 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.