Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.696 de 21 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 260 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
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