Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.694 de 20 de setembro de 2023

– Ficam revogados o subitem 83.8 e a alínea "c" do subitem 83.13 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.