Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.692 de 18 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados os itens I.15 e I.27 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.
– Ficam revogados os itens I.15 e I.27 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.