Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.692 de 18 de setembro de 2023

– Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.15 e I.27 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.