Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.686 de 11 de setembro de 2023
Identifica os cargos de provimento em comissão correlatos do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual e do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dispõe sobre a correspondência de cargos de provimento em comissão estabelecida pelo art. 8º e Anexo IV da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e no art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Cargos correspondentes na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.
– Ficam identificados, na forma do Anexo I deste decreto, os cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual e os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e do art. 2º do Decreto nº 48.618, de 18 de maio de 2023, e que fazem parte da correlação estabelecida pelo art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007.
– Em decorrência do disposto no caput, a correspondência de cargos de provimento em comissão estabelecida pelo art. 8º e Anexo IV da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, fica atualizada pelo quadro constante no Anexo II deste decreto.
Código Símbolo Assessor do Tesouro Estadual III ASTE-03 TE-04 2 Assessor Fazendário III AS-8 F5-A Assessor do Tesouro Estadual II ASTE-02 TE-03 4 Assessor I AS-1 F5-B Assessor do Tesouro Estadual I ASTE-01 TE-02 6 Assessor II AS-2 F7-A