Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.685 de 11 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Ficam revogados os itens I.1, I.3 e I.6 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.
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