Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.668 de 04 de agosto de 2023

– Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.4, 1.9, I.25, I.26 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexos I deste decreto.