Artigo 70, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.659 de 28 de julho de 2023

– A Diretoria de Gestão de Vagas tem como competência gerenciar, no âmbito das Unidades Prisionais, a movimentação dos presos, com atribuições de:

autorizar e determinar a admissão e a movimentação de preso entre as unidades administrativas e operacionais;

coordenar as movimentações de preso sob custódia do Estado, em âmbito nacional e internacional em cumprimento de ordens e demandas judiciais;

deliberar sobre as admissões temporárias de preso nos casos excepcionais não previstos na legislação aplicável;

monitorar e controlar a ocupação de vagas nas diversas unidades operacionais.