Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.658 de 25 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam revogados o § 11 do art. 16 e os §§ 7º a 10 do art. 26 do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
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