Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.652 de 12 de julho de 2023

– Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.7 e I.13 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.