Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.650 de 10 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados os itens I.2 e I.28 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.
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