Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.639 de 22 de junho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.432, de 4 de janeiro de 2007;
II
o Decreto nº 44.690, de 26 de dezembro de 2007.
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