Artigo 32, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.635 de 19 de junho de 2023

Art. 32

– A Diretoria de Relações Parlamentares tem como competência planejar, executar e acompanhar as agendas parlamentares de interesse do governo, comunicações e atendimento de autoridades do Poder Legislativo de todas as esferas em suas interações com o Poder Executivo, com atribuições de:

I

comunicar e acompanhar agendas estratégicas com a participação de parlamentares, a fim de garantir maior proximidade do governo com o Poder Legislativo e fortalecer e potencializar as políticas públicas estaduais;

II

acompanhar e facilitar a comunicação e o atendimento de demandas entre órgãos e entidades da Administração Pública e autoridades parlamentares;

III

receber e analisar as demandas parlamentares referentes a doações de bens dos órgãos e das entidades do Estado;

IV

auxiliar na execução de políticas públicas intersetoriais, de forma harmônica e coordenada com os interesses do governo.