Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.629 de 02 de junho de 2023

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC, na forma do Anexo deste decreto, conforme estabelecido no item IV-B.2.3 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023) I – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO DAD-4 VI1103109 a VI1103114 7 6 - VI1103115 - 1 DAD-5 VI1100840, VI1100841 2 2 - DAD-6 VI1101400 a VI1101416 19 17 - VI1101417, VI1101418 - 2 DAD-7 VI1100644 a VI1100653 10 10 - DAD-8 VI1100653 a VI1100658 6 6 - DAD-9 VI1100291 a VI1100296 6 6 - DAD-10 VI1100114 a VI1100117 4 4 - DAD-12 VI1100163 a VI1100166 4 4 - (Item com redação na versão original) I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO DAD-4 VI1103109 a VI1103114 7 6 - VI1103115 - 1 DAD-5 VI1100840, VI1100841 2 2 - DAD-6 VI1101400 a VI1101403, VI1101406 a VI1101416 17 15 - VI1101417, VI1101418 - 2 DAD-7 VI1100644 a VI1100653, VI1100755 11 11 - DAD-8 VI1100653, VI1100655 a VI1100658 5 5 - DAD-9 VI1100291 a VI1100296 6 6 - DAD-10 VI1100114 a VI1100117, VI1100150 5 5 - DAD-12 VI1100163 a VI1100166 4 4 - (Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.) (Vide caput do art. 1º do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.) I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO DAD-4 VI1103111, VI1103114 3 2 - VI1103115 - 1 DAD-5 VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966 4 4 - DAD-6 VI1101402, VI1101403, VI1101406 a VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416 11 9 - VI1101417, VI1101418 - 2 DAD-7 VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755 8 8 - DAD-8 VI1100653, VI1100655 a VI1100658 5 5 - DAD-9 VI1100292 a VI1100294, VI1100296 4 4 - DAD-10 VI1100114, VI1100116, VI1100150 3 3 - DAD-12 VI1100163 a VI1100166, VI1100186 5 5 - (Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.) (Vide inciso I do art. 5º do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.) I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO FGD-7 1 VI1100389 FGD-8 1 VI1100213 FGD-9 4 VI1100340 a VI1100343 I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO GTED-2 1 VI1101000 GTED-4 7 VI1100798 a VI1100804 GTED-5 3 VI1100116 a VI1100118 (Item com redação na versão original) I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO GTED-2 5 VI1101000, VI1101062 a VI1101065 GTED-4 5 VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803 GTED-5 3 VI1100116 a VI1100118 (Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.) (Vide caput do art. 1º do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.) I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO GTED-2 3 VI1101000, VI1101062, VI1101063 GTED-4 6 VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803, VI1100869 GTED-5 3 VI1100116 a VI1100118 (Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.) (Vide inciso I do art. 5º do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.) ============================================================ Data da última atualização: 5/6/2025.