Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.628 de 02 de junho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC, a que se referem os arts. 16 e 17 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.