Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.616 de 12 de maio de 2023

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg, passando o item X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.