Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.616 de 12 de maio de 2023
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.616, de 12 de maio de 2023)
– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg, passando o item X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
– O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL FGI 129,59 129,58 0,29