Artigo 12, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.608 de 19 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 41.241, de 30 de agosto de 2000;
II
o Decreto nº 41.299, de 4 de outubro de 2000;
III
o Decreto nº 41.365, de 10 de novembro de 2000;
IV
o Decreto nº 45.538, de 27 de janeiro de 2011.