Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.603 de 14 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica revogado o Decreto nº 47.918, de 17 de abril de 2020, sem prejuízo dos efeitos por ele produzidos.
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