Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 485 de 09 de julho de 2024

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.040.016.071,12 (um bilhão quarenta milhões dezesseis mil e setenta e um reais e doze centavos);

II

do excesso de arrecadação do acordo nº 500154137.2022.8.13.0175, firmado em 7 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$405.283,61 (quatrocentos e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos);

III

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202229940005, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);

IV

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Junio Amaral, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$307.295,70 (trezentos e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta centavos);

V

do saldo financeiro do Termo de Compromisso nº 2020004793, firmado em 13 de janeiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$301.108,67 (trezentos e um mil cento e oito reais e sessenta e sete centavos);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 30.005/22, firmado em 3 de maio de 2022 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

VII

do saldo financeiro da receita da Compensação Financeira entre Regimes da Previdência, do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$42.046.001,98 (quarenta e dois milhões quarenta e seis mil e um real e noventa e oito centavos).