Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 484 de 06 de setembro de 2013

Fica aberto crédito suplementar de R$29.691.137,55 (vinte e nove milhões seiscentos e noventa e um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.