Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.340 de 30 de dezembro de 2021

– O item 226 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: " 226 (…) 31/12/2021 ".