Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.339 de 30 de dezembro de 2021
Art. 4º
– Os arquivos eletrônicos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Parte 1 do Anexo VII do RICMS contendo as informações a partir 1º de agosto de 2020 até 30 de novembro de 2021 deverão ser entregues até o dia 31 de dezembro de 2021.