Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.334 de 30 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014.
– Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014.