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Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.320 de 13 de dezembro de 2021

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Art. 1º

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, passando o item I.22.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único

– O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.